O procurador-geral da República, Rodrigo Janot, afirmou nesta quinta-feira (10) que "preocupa" a limitação que o Tribunal Superior Eleitoral (TSE) impôs a investigações de crimes eleitorais, como boca de urna e compra de votos, e também a apurações na área civil, que podem resultar na restituição de valores aos cofres públicos.

Uma resolução do TSE do fim de 2013 tira do Ministério Público Eleitoral a possibilidade de abrir uma investigação de crime eleitoral sem autorização judicial. Janot já recorreu ao TSE contra a resolução e também entrou com ação no Supremo.

"[A resolução] preocupa e preocupa muito. Porque essa decisão limita de forma expressiva a atuação do MP, tolhe um instrumento que temos para apurar eventuais ilícitos. O Ministério Público nunca foi refratário a controle. O juiz tem que participar desse processo, como juiz de garantia, controlando o MP e garantindo ao cidadão a licitude da investigação. Agora, não pode o MP ficar submetido à vontade do juiz, se pode ou não pode investigar", afirmou Janot após a abertura de audiência pública sobre a fiscalização das eleições de 2014 na sede da Procuradoria.

Ainda segundo o procurador, o MP está preocupado com interpretação do TSE de que o Ministério Público Eleitoral não pode adotar ação civil pública em questão eleitoral, para processar um político por improbidade ou pedir restituição de valores. O artigo 105-A da Lei das Eleições veda as regras da ação civil em matéria eleitoral. Segundo ele, o MP pode ser "tolhido".

"De um lado, perdemos inquérito, de outro perdemos todos os instrumentos não penais para a apuração de ilícitos. O MP realmente vai ter muito trabalho para executar sua função neste processo eleitoral", destacou.

Caixa 2 nas campanhas

Em relação ao julgamento iniciado no Supremo no qual a maioria da Corte opinou pelo fim das doações de empresas para políticos e campanhas eleitorais, Janot disse acreditar que a medida não acabará com o caixa dois, uso de dinheiro não declarado na campanha. Para ele, é preciso aprimorar as prestações de contas.

O julgamento no STF não foi concluído porque o ministro Gilmar Mendes pediu mais tempo para analisar o caso. Depois que todos os ministros votarem, o Supremo terá que decidir a partir de quando valem as regras.

"Eu não tenho ainda uma certeza absoluta sobre esse assunto. O que eu acho, sem ter dados concretos para lidar com isso, é que não há relação direta de causa e efeito em se proibir o financiamento privado e a extinção do caixa dois. [...] Eu acho que devemos sim é ter regras claras de financiamento e controle absoluto, não com prestação de contas final, mas prestação de conta ao longo da campanha com a identificação de todos aqueles que fazem doações às campanhas."

Força-tarefa sobre doleiros

Na semana passada, Janot assinou portaria que cria força-tarefa para investigar o suposto uso irregular de R$ 10 bilhões por parte do grupo do doleiro Alberto Youssef em esquema de lavagem de dinheiro e evasão de divisas, investigado pela Polícia Federal na Operação Lava Jato.

Segundo o procurador, a criação do grupo visa dar "meios materiais" para o prosseguimento da apuração.

"A pedido dos colegas que já fazem essa investigação, foi criado esse grupo especial para seguir nessas investigações, dada a extensão que parece ter essa investigação. O que nos cumpre é prover os colegas de meios materiais e humanos para que bem desempenhem essa função."