Libbs continua impedido de fabricar e comercializar anticoncepcional Elani
O laboratório Libbs Farmacêutica não pode fabricar e comercializar o medicamento anticoncepcional Elani, até nova decisão judicial. A determinação é do Superior Tribunal de Justiça (STJ) e foi confirmada pelo presidente da Corte, ministro Edson Vidigal. O Libbs disputa com o laboratório Schering do Brasil Química e Farmacêutica o direito de patente sobre a pílula, que a Schering comercializa sob o nome de Yasmin.
A Schering AG, sociedade norte-americana, detém a patente do medicamento. A empresa tomou conhecimento do lançamento por parte do laboratório Libbs do anticoncepcional Elani e afirma ter verificado que o produto infringe a patente do Yasmin. O Libbs já teria obtido o registro do Elani junto à Agência Nacional de Vigilância Sanitária (Anvisa).
Narra a Schering que, em 2 de julho de 2004, enviou uma notificação extrajudicial ao Libbs, informando sobre a infração da patente a fim de impedir a comercialização do Elani. Ocorre que, em 19 de agosto daquele ano, o Libbs ingressou com ação de nulidade contra a Schering para que fosse anulada a patente no INPI (Instituto Nacional de Propriedade Industrial), autarquia do governo federal responsável pelo registro de marcas e patentes.
Coube à 38ª Vara Federal do Rio de Janeiro apreciar o pedido de liminar do Libbs, que pretendia garantir o lançamento do produto no mercado brasileiro. A liminar foi negada em primeira instância, decisão mantida pelo Tribunal Regional Federal (TRF) da 2ª Região. Entre os argumentos do Libbs estava a falta da "atividade inventiva", um dos requisitos de validade de patente.
No Brasil, o INPI validou a patente registrada pela Schering AG no país de origem (Estados Unidos). O Libbs afirma que o órgão deixou de verificar que o medicamento utiliza tecnologia descrita em outra patente registrada na Alemanha em 1980, portanto, já de domínio público.
Insistindo em sua argumentação, o Libbs ingressou com nova ação declaratória, em 14 de junho de 2005, desta vez na 30ª Vara Cível do Foro Central da Comarca da Capital do Estado de São Paulo. Buscava uma autorização para comercialização do Elani. O pedido de liminar também foi negado, em primeira e segunda instâncias.
No dia 2 de setembro de 2005, o Elani foi lançado no mercado brasileiro. Dez dias depois, a Schering ingressou com ação de infração de patente e obteve liminar na 30ª Vara Cível, determinando ao Libbs que não fabricasse e comercializasse mais o anticoncepcional Elani, sob pena de multa diária no valor de R$ 20 mil.
No entanto, o Libbs apelou da decisão, por meio de um agravo de instrumento (tipo de recurso), argumentando ser nula a patente da Schering. O Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo (TJ-SP) determinou a suspensão dos efeitos da liminar até que o recurso fosse julgado, sendo sorteado para tal um desembargador da Sexta Câmara de Direito Privado do TJ-SP.
Inconformado, o laboratório Schering recorreu ao STJ, pedindo que fosse suspenso o efeito da decisão do TJ-SP, que cassou a liminar de primeira instância. Sustenta, na medida cautelar, que não foi observada a prevenção da Segunda Câmara de Direito Privado do TJ e do desembargador Ariovaldo Santini Teodoro, em função dos dois recursos apresentados anteriormente. A prevenção é o critério de distribuição de processos que mantém a competência de um magistrado em relação a determinada causa, pelo fato de ter tomado conhecimento dela antes dos demais.
A Schering afirma também que está demonstrada a infração de patente, pelas informações contidas no rótulo do produto do Libbs, da carta patente apresentada, dos pareceres técnicos e da confissão do Libbs. Concluiu argumentando que o Elani será comercializado em todo o País e em grandes quantidades e que o valor que o Libbs poderá ter de pagar em caso de sentença favorável à Schering por indenização pela violação da patente seria "gigantesco".
O relator da medida cautelar, ministro Cesar Asfor Rocha, concedeu liminar à Schering, até o julgamento do mérito da ação pela Quarta Turma do STJ. Com isso, o Libbs permaneceu proibido de comercializar o Elani. Para que esta decisão fosse reconsiderada, o laboratório Libbs apresentou contestação. Afirmou que é urgente o exame do pedido porque já estaria em curso o prazo para a retirada do medicamento Elani do mercado, o que causaria "reais e irreparáveis danos" à empresa.
O ministro Vidigal entendeu que não se trata de um caso em que possa ser reconsiderada a decisão do relator, já que a presidência do STJ não é instância revisora de liminares. Por isso, caberá ao ministro Cesar Asfor Rocha a análise da reconsideração.
Sheila Messerschmidt
(61) 3319-8588
A Schering AG, sociedade norte-americana, detém a patente do medicamento. A empresa tomou conhecimento do lançamento por parte do laboratório Libbs do anticoncepcional Elani e afirma ter verificado que o produto infringe a patente do Yasmin. O Libbs já teria obtido o registro do Elani junto à Agência Nacional de Vigilância Sanitária (Anvisa).
Narra a Schering que, em 2 de julho de 2004, enviou uma notificação extrajudicial ao Libbs, informando sobre a infração da patente a fim de impedir a comercialização do Elani. Ocorre que, em 19 de agosto daquele ano, o Libbs ingressou com ação de nulidade contra a Schering para que fosse anulada a patente no INPI (Instituto Nacional de Propriedade Industrial), autarquia do governo federal responsável pelo registro de marcas e patentes.
Coube à 38ª Vara Federal do Rio de Janeiro apreciar o pedido de liminar do Libbs, que pretendia garantir o lançamento do produto no mercado brasileiro. A liminar foi negada em primeira instância, decisão mantida pelo Tribunal Regional Federal (TRF) da 2ª Região. Entre os argumentos do Libbs estava a falta da "atividade inventiva", um dos requisitos de validade de patente.
No Brasil, o INPI validou a patente registrada pela Schering AG no país de origem (Estados Unidos). O Libbs afirma que o órgão deixou de verificar que o medicamento utiliza tecnologia descrita em outra patente registrada na Alemanha em 1980, portanto, já de domínio público.
Insistindo em sua argumentação, o Libbs ingressou com nova ação declaratória, em 14 de junho de 2005, desta vez na 30ª Vara Cível do Foro Central da Comarca da Capital do Estado de São Paulo. Buscava uma autorização para comercialização do Elani. O pedido de liminar também foi negado, em primeira e segunda instâncias.
No dia 2 de setembro de 2005, o Elani foi lançado no mercado brasileiro. Dez dias depois, a Schering ingressou com ação de infração de patente e obteve liminar na 30ª Vara Cível, determinando ao Libbs que não fabricasse e comercializasse mais o anticoncepcional Elani, sob pena de multa diária no valor de R$ 20 mil.
No entanto, o Libbs apelou da decisão, por meio de um agravo de instrumento (tipo de recurso), argumentando ser nula a patente da Schering. O Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo (TJ-SP) determinou a suspensão dos efeitos da liminar até que o recurso fosse julgado, sendo sorteado para tal um desembargador da Sexta Câmara de Direito Privado do TJ-SP.
Inconformado, o laboratório Schering recorreu ao STJ, pedindo que fosse suspenso o efeito da decisão do TJ-SP, que cassou a liminar de primeira instância. Sustenta, na medida cautelar, que não foi observada a prevenção da Segunda Câmara de Direito Privado do TJ e do desembargador Ariovaldo Santini Teodoro, em função dos dois recursos apresentados anteriormente. A prevenção é o critério de distribuição de processos que mantém a competência de um magistrado em relação a determinada causa, pelo fato de ter tomado conhecimento dela antes dos demais.
A Schering afirma também que está demonstrada a infração de patente, pelas informações contidas no rótulo do produto do Libbs, da carta patente apresentada, dos pareceres técnicos e da confissão do Libbs. Concluiu argumentando que o Elani será comercializado em todo o País e em grandes quantidades e que o valor que o Libbs poderá ter de pagar em caso de sentença favorável à Schering por indenização pela violação da patente seria "gigantesco".
O relator da medida cautelar, ministro Cesar Asfor Rocha, concedeu liminar à Schering, até o julgamento do mérito da ação pela Quarta Turma do STJ. Com isso, o Libbs permaneceu proibido de comercializar o Elani. Para que esta decisão fosse reconsiderada, o laboratório Libbs apresentou contestação. Afirmou que é urgente o exame do pedido porque já estaria em curso o prazo para a retirada do medicamento Elani do mercado, o que causaria "reais e irreparáveis danos" à empresa.
O ministro Vidigal entendeu que não se trata de um caso em que possa ser reconsiderada a decisão do relator, já que a presidência do STJ não é instância revisora de liminares. Por isso, caberá ao ministro Cesar Asfor Rocha a análise da reconsideração.
Sheila Messerschmidt
(61) 3319-8588
Processo: MC 10941
