Lei veta spray para menor e diferencia grafite e pichação
Comercialização deve ocorrer com apresentação de identidade, diz a Lei 12.408
Foi publicada nesta quinta-feira (26) no Diário Oficial da União a Lei 12.408 que proíbe a comercialização de tintas em embalagens aerossol a menores de 18 anos. O texto prevê que a prática de grafite como manifestação artística não se configura crime.
Pela lei, sancionada pela presidente Dilma Roussef, a venda de spray em tinta só poderá ser feita a maiores de idade, mediante apresentação de documento de identidade. O texto obriga o comerciante a colocar na nota fiscal de venda a identificação do comprador.
As embalagens terão que conter, de forma legível e destacada, a seguinte expressão: “Pichação é crime (Art. 65 da Lei nº 9.605/98). Proibida a venda para menores de 18 anos”.
Quem descumprir a lei estará sujeito a multas e advertências até penas restritivas de direito, conforme o artigo 72 da Lei nº 9.605 de 1998. Fabricantes, importadores e distribuidores de produtores terão até 180 dias para fazerem as alterações na embalagem, segundo o governo.
O texto publicado nesta quinta-feira no Diário Oficial também atualiza o artigo 65 da lei de 1998, que trata sobre as punições para quem for flagrado pichando. A pena continua a mesma: detenção de três meses a um ano, e multa.
Ingrid Maria aposentada26/05/2011 11:16
Até que enfim. A justiça deveria ser mais cruel com esses pichadores. Já picharam o muro da minha casa três vezes
Leonardo Guedes Advogado26/05/2011 12:22
Demorou...
ORLANDINO NETO Aposentado / Academico em Direito.27/05/2011 8:05
Ufa!!!! Estou com 65 aninhos, sabemos que o Brasil é o País das leis...tem lei até mesmo proibindo gato subir no telhado do vizinho para dormir...o cavalo fazer cocô na rua...mas nada funciona. Nem mesmo a lei que dá cadeia para quem não paga pensão alimentícia ou Maria da Penha funciona. Os ricaços levam vantagem sobre os pobres. Caso recente o Pimenta Neves, 11 anos em liberdade e breve sairá livre novamente. Outra coisa: O Maior de idade compra o spray em seu nome e repassa ao menor para pixar...sabe qual será a pena para quem compra e repassa nessas condições? IMPUNIDADE!