Começa a valer nesta segunda-feira, dia 23, na capital paulista a lei que regula o tempo das filas em agências bancárias. Os clientes terão de ser atendidos em, no máximo, meia hora. Em dias normais, o tempo de espera na fila será de 15 minutos, seja qual for o motivo - pagar contas, consultar saldos ou fazer depósitos. Serão 25 minutos em véspera e logo após feriados e 30 minutos em dia de pagamento do funcionalismo público. Segundo a Federação Brasileira dos Bancos (Febraban), a lei é inconstitucional e cabe recurso.

A lei ainda não foi regulamentada, mas, de acordo com a prefeitura, que tem poder de fiscalização e de multa, terá de ser cumprida. A lei Nº 13.948 foi aprovada por unanimidade dos 55 vereadores em dezembro do ano passado na Câmara Municipal e sancionada em 20 de janeiro deste ano pelo prefeito José Serra. O prazo de 120 dias para que os bancos se adequassem à lei, instalando relógios de ponto nas agências (com os quais será controlado o tempo que o usuário está em uma fila na agência), terminou no sábado.

O secretário das Subprefeituras, Walter Feldman, disse que os bancos vão ter que se achatar rapidamente. Ele disse que as reclamações deverão ser feitas pelo telefone 156, da prefeitura. O secretário garantiu que os fiscais irão apurar as denúncias. A lei, dos vereadores Arselino Tatto e Rubens Calvo (ambos do PT), diz que "as agências bancárias e demais estabelecimentos de crédito de São Paulo são obrigados a colocar à disposição dos usuários pessoal suficiente no setor de caixas para que o atendimento seja feito em prazo hábil, respeitada a dignidade e o tempo do usuário."

- A lei é auto aplicada. Pode funcionar a partir de hoje, mas nós faremos portaria complementar - afirmou.

Os bancos que não cumprirem a lei terão de pagar multa de R$ 526. A segunda multa, provavelmente depois de um mês, será de R$ 1.000. No texto da lei, não está definido qual secretaria que ficará encarregada pela fiscalização. Segundo Tatto, a preocupação é com a população da periferia, que fica várias horas na fila para ser atendida. Ele disse que os bancos ganham muito dinheiro e que poderiam contratar mais gente para evitar as filas.

- Não adianta estabelecer tempo de atendimento numa lei se ela não regulamentar um número específico de trabalhadores por agência. Assim, os bancários acabarão sendo penalizados, com mais cobrança por metas. E isso nós não vamos admitir - afirmou Luiz Cláudio Marcolino, presidente do Sindicato dos Bancários.

Já a Federação Brasileira de Bancos questiona a constitucionalidade da lei e diz que levará o assunto à Justiça. Para a entidade, leis municipais como essa são ilegais porque ferem a lei Nº 4.595 que afirma ser de competência do Conselho Monetário Nacional (CMN) e do Banco Central o funcionamento das agências bancárias em todo o país.

Arselino Tatto diz não temer a briga jurídica. Ele lembra que, após a aprovação da lei que obrigava as agências instalarem os detectores de metais nas portas, houve o mesmo tipo de ameaça por parte da Febraban.

- É a Prefeitura que autoriza a instalação de agências bancárias na cidade. Ela pode sim interferir no funcionamento do banco - garantiu o vereador. - A Febraban entrou em 1997 com uma ação direta de inconstitucionalidade contra a lei dos detectores de metal e perdeu. Hoje todas têm os detectores. Para evitar as filas, basta que eles contratem mais funcionários - afirmou.

Mas a briga promete ser boa. Em outras cidades do estado de São Paulo, como Assis, Catanduva e Barretos, a Febraban conseguiu suspender os efeitos da lei da fila com liminares na Justiça. Em Salvador, Natal, Recife, Fortaleza, Londrina e Curitiba, entre outras, a lei continua valendo.

A Febraban afirmou que as agências bancárias da capital paulistas estão cientes de que estão obrigadas a seguir a lei a partir de segunda-feira, mas não soube dizer se efetivamente elas irão cumpri-la.