Lei nº 11.672, de 8 maio de 2008

Postado em 09 de Maio de 2008 - 01:00 - Lida 1110 vezes

Lei nº 11.672, de 8 maio de 2008

Acresce o art. 543-C à Lei nº 5.869, de 11 de janeiro de 1973 - Código de Processo Civil, estabelecendo o procedimento para o julgamento de recursos repetitivos no âmbito do Superior Tribunal de Justiça.

Fonte: Jornal Jurid

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