Lei nº 11.579, de 27 novembro de 2007

Postado em 28 de Novembro de 2007 - 03:00 - Lida 780 vezes

Lei nº 11.579, de 27 novembro de 2007

Conversão da Mpv nº 390, de 2007 Revoga a Medida Provisória nº 379, de 28 de junho de 2007, que altera dispositivos da Lei nº 10.826, de 22 de dezembro de 2003, que dispõe sobre registro, posse e comercialização de armas de fogo e munição, sobre o Sistema Nacional de Armas - Sinarm e define crimes.

Fonte: Jornal Jurid

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