Lei nº 11.577, de 22 novembro de 2007

Postado em 23 de Novembro de 2007 - 03:00 - Lida 565 vezes

Lei nº 11.577, de 22 novembro de 2007

Torna obrigatória a divulgação pelos meios que especifica de mensagem relativa à exploração sexual e tráfico de crianças e adolescentes apontando formas para efetuar denúncias.

Fonte: Jornal Jurid

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