Lei nº 11.429, de 26/12/06

Postado em 02 de Janeiro de 2007 - 03:00 - Lida 478 vezes

Lei nº 11.429, de 26/12/06

Dispõe sobre os depósitos judiciais de tributos, no âmbito dos Estados e do Distrito Federal; revoga a Lei nº 10.482, de 3 de julho de 2002; e dá outras providências.

Fonte: Jornal Jurid

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