Lei nº 11.942, de 27 de Maio de 2009

Postado em 29 de Maio de 2009 - 01:00 - Lida 682 vezes

Lei nº 11.942, de 27 de Maio de 2009

Dá nova redação aos arts. 14, 83 e 89 da Lei nº 7.210, de 11 de julho de 1984 - Lei de Execução Penal, para assegurar às mães presas e aos recém-nascidos condições mínimas de assistência.

Fonte: Jornal Jurid

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