Lei municipal que define obrigação de pequeno valor não alcança processos ajuizados antes de sua vigência

Postado em 04 de Fevereiro de 2009 - 13:11 - Lida 1144 vezes

Lei municipal que define obrigação de pequeno valor não alcança processos ajuizados antes de sua vigência

Fonte: TRT 3ª Região

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