O Órgão Especial do TJ negou provimento ao recurso interposto pelo Departamento Estadual de Infraestrutura (Deinfra), que pleiteava a suspensão de liminar concedida em ação que tramita na comarca da Capital e cujo teor, na prática, determinou a paralisação dos serviços de monitoramento de velocidade em rodovias estaduais.

Segundo o desembargador Sérgio Roberto Baasch Luz, relator da matéria, em que pesem os argumentos sobre a segurança das pessoas nas estradas e o número crescente de acidentes registrados, não se pode deixar de levar em consideração os fortes indícios de irregularidades no processo licitatório que culminou na contratação dos serviços e em seu alto valor fixado - R$ 58 milhões.

Ele lembrou que o certame em questão é motivo de uma averiguação por parte do Tribunal de Contas do Estado e, também, de um inquérito civil por parte do Ministério Público, além da própria ação em trâmite na Vara da Fazenda Pública da comarca da Capital. “As questões apresentadas no recurso se fundem com o mérito, de forma que elas devem ser decididas na ação originária”, completou o relator. A decisão do Pleno foi unânime.
 
 
 
Agravo nº 2011.088681-3