A 1ª Câmara de Direito Civil do TJ, em análise de agravo de instrumento, determinou o prosseguimento de ação com o benefício da assistência judiciária gratuita em benefício de uma aposentada que recebe proventos de R$ 1,7 mil mensais e comprovou não ter condições de bancar as despesas do processo sem comprometer seu orçamento.

Em 1º Grau, sob alegação de que o benefício não é compatível com o objeto da ação e com a espécie de pretensão constante no processo, a benesse fora negada.  "É inaceitável a imposição de requisitos extras ao deferimento do benefício da justiça gratuita, que não a declaração de hipossuficiência prevista na Constituição Federal, em seu artigo 5º, LXXIV [...] sem se malferirem os Princípios da Cidadania e da Dignidade da Pessoa Humana (art. 1º, II e III da CF)", colocou a desembargadora substituta Denise Volpato, relatora da matéria.

A magistrada acrescentou que pouco importa a natureza da ação, seu objeto ou grandeza econômica pretendida, assim como irrelevante a opção pela Justiça comum ou pelos juizados especiais, já que trata-se de um direito da parte, conferido por lei. A ação voltará a sua tramitação regular na comarca.
 
 
AI nº 2012.060439-3