Justiça do DF determina tratamento igual a todos os presos da Papuda
MP questionou suposto tratamento diferenciado a presos do mensalão
A Vara de Execuções Penais (VEP) do Distrito Federal determinou nesta quinta-feira (28) tratamento igualitário em relação a alimentação e visitas para todos os presos na penitenciária da Papuda, em Brasília.
A decisão foi tomada devido a ação apresentada pelo Ministério Público, que apontou tratamento diferenciado a condenados no processo do mensalão detidos na Papuda.
Na decisão, assinada por três magistrados da VEP, os juízes destacam que foram ao presídio e verificaram "insatisfação" e "instabilidade" na penitenciária.
"A quebra da isonomia encontraria justificativa apenas e tão somente se fosse possível aceitar a existência de dois grupos de seres humanos. [...] Determino tratamento igualitário aos internos e visitantes do sistema penitenciário", diz a decisão.
No fim de semana passado, a Subsecretaria do Sistema Penitenciário do DF informou que os condenados no mensalão terão direito a visita às sextas-feiras, enquanto os demais presos têm direito quartas ou quintas. O governo alegou que a medida visava garantir a segurança na Papuda.
Na decisão, a VEP afirmou que vai estender a todos os presos do sistema prisional "eventuais direitos, garantias ou regalias concedidas por ato administrativo, formal ou não, determinado a sentenciado ou grupo de apenados, especialmente no que se refere a regras de visitação e alimentação".
Simone Vasconcelos e Kátia Rabello
Os juízes determinaram ainda que as condenadas Simone Vasconcelos, ex-funcionária de Marcos Valério, e Kátia Rabello, ex-presidente do Banco Rural, ambas presas no 19º Batalhão da PM na Papuda, sejam transferidas para a Penitenciária Feminina do DF, mais conhecida como Colmeia, que fica no Gama, cidade satélite de Brasília.
Conforme o Tribunal de Justiça do Distrito Federal, o 19º Batalhão da PM é um núcleo específico para militares que aguardam julgamento.
Ambas aguardam decisão do Supremo Tribunal Federal (STF) sobre pedido de transferência para Minas Gerais.
Os juízes pedem ainda que o governo do DF aumente a vigilância nos arredores da Papuda.
Eda Ferreira de Lima Bacharel em Direito29/11/2013 14:05
A Constituiçãp Federal no seu art. 5º, dispõe: Todos são iguais perante a lei, sem distinção de qualquer natureza (...). Portanto, correta a decisão dos magistrados da Vara de Execuções Penais (VEP) do DF ao determinar tratamento igualitário aos internos e visitantes da Papuda. Justificativa dos três magistrados da VEP: \\\"A quebra da isonomia encontraria justificativa apenas e tão somente se fosse possível aceitar a existência de dois grupos de seres humanos. [...]. Parabéns magistrados!!! Aproveito o ensejo para fazer o seguinte pedido aos magistrados de cada estado: que esses e outros direitos se estendam aos demais presídios.