A pedido do Ministério Público Federal na Bahia (MPF/BA), a 1ª Vara da Justiça Federal determinou que 12 operadoras de planos de saúde façam o registro no Conselho Regional de Medicina do Estado da Bahia (Cremeb) para possibilitar sua efetiva fiscalização e, com isso, preservar a saúde e os interesses dos usuários. Por terem recorrido da decisão, três grandes planos de saúde - Sul América, Bradesco e Golden Cross – não estão obrigados a cumpri-la até o julgamento do recurso pelo Tribunal Regional Federal da 1ª Região (TRF1). A ação havia sido proposta também contra a ANS pela falta de uma resolução, em cumprimento à Lei dos Planos de Saúde (Lei nº 9.656/1998), que determina o registro  das operadoras nos conselhos de medicina. Com a publicação da Resolução Normativa Nº 85, em 2004, a agência deixou de ser ré da ação.

A fim de verificar se as demais operadoras já cumpriram a sentença, discutir a fiscalização do registro e a atuação das operadoras, além da forma de contratação de médicos, o MPF realiza uma reunião com as diretorias da Agência Nacional de Saúde Suplementar (ANS), do Cremeb e outras entidades médicas a partir das 14h da próxima quinta-feira, 19 de março, na sede do órgão, no Doron, em Salvador (BA).

O procurador da República Samir Nachef afirma que a reunião será fundamental para que a ANS e o Cremeb possam discutir com o MPF formas de melhorar a fiscalização dos planos de saúde e respectivas operadoras, além de buscar solução para a insegurança jurídica provocada pela falta de formalização de um instrumento contratual entre médicos e operadoras, já que hoje a relação ainda é muito informal, prejudicando os usuários dos planos de saúde.