Após ação civil pública movida pelo Ministério Público Federal  em Angra dos Reis (MPF/RJ), a Justiça Federal concedeu liminar determinando a lacração de três bares e um camping localizados na Praia do Meio, Trindade, Paraty. Na ação, o MPF alega que as construções estão localizadas indevidamente dentro do Parque Nacional da Serra da Bocaina – Unidade de Conservação de Proteção Integral – em terreno da União. (Processo nº 0000322-64.2013.4.02.5111)

Para o MPF, as atividades dos bares e do camping são incompatíveis com as finalidades do Parque. Os estabelecimentos também não possuem autorização da Secretaria de Patrimônio da União (SPU). Por isso, o MPF requereu ainda a demolição das construções, além da reparação por danos ambientais.

A ação constitui continuidade ao trabalho realizado pelo MPF e também pelo Instituto Chico Mendes de Conservação da Biodiversidade (ICMBio), em uma série de ações civis públicas que visam a preservação do meio ambiente da região. Ao todo, desde dezembro de 2008, foram retiradas mais de 30 construções irregulares da área.