Medida foi tomada para cumprir direito garantido pelo ECA. Menino está em abrigo na capital paulista desde a segunda-feira (25).

A Justiça decretou segredo no caso do menino de 11 anos detido sete vezes em São Paulo. A decisão foi tomada pela Vara da Infância e Juventude em Santo Amaro, uma vez que o menino é menor de idade e tem o direito garantido pelo Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA).

Na segunda-feira (25), por decisão da Justiça, o garoto foi encaminhado para um abrigo como medida de proteção por prazo indeterminado, com a idade de 18 anos como limite. No mesmo dia, ele foi ?detido? pela sétima vez por furto de veículo na Zona Sul da cidade. Logo após o encaminhamento da criança para um abrigo da capital paulista, o pai dele, um desempregado de 63 anos, disse estar ?aliviado? e que esperava que o garoto ficasse no local até os 20 anos.

Como o menino tem apenas 11 anos, as penalidades do ECA não se aplicam a ele, apenas a infratores que têm de 12 a 17 anos. Inclusive o fato de ser apreendido em uma das unidades da Fundação Casa.

?Ficha? zerada

De acordo com o promotor da Vara da Infância e Juventude Thales César de Oliveira, apesar de o garoto completar 12 anos no início de setembro, nada vai mudar após o aniversário. ?Ele passa a ser ?primário? ao completar 12 anos. A mesma coisa do menor de 18 anos?, disse Oliveira, comparando a situação do garoto a de menores infratores que cumprem medidas socioeducativas na Fundação Casa e que, após completarem 18 anos, têm a ?ficha zerada?. Após o aniversário, caso o menino saia do abrigo e cometa uma nova infração, ele irá responder apenas por ela e todas as sete cometidas até agora passam a não mais existir na sua ?ficha?.

Ainda segundo o promotor, o garoto está no abrigo como uma medida ?protetiva?, e não como uma punição. Justamente por isso, ele pode sair do local na hora que desejar e nem os pais, nem o educadores, poderão interferir. ?Vai valer o papel do educador. A pessoa vai ter mostrar que é um verdadeiro educador.? Para Thales de Oliveira, o caso do garoto de 11 anos é uma situação de ?extrema excepcionalidade?.

Histórico

Segundo a Secretaria de Segurança Pública (SSP), desde outubro do ano passado, a criança de 11 anos já foi citada em seis boletins de ocorrência. Entre eles, há queixas de furtos, direção sem habilitação, desacato à autoridade e atentado ao pudor.

De acordo com a secretaria, ele participou de furtos de veículos em outras duas ocasiões: no dia 16 de agosto deste ano, segundo registro no 80º Distrito Policial, na Vila Joaniza, e na quinta-feira (21), conforme boletim de ocorrência da mesma delegacia.

Os outros boletins nos quais o menino é citado são: em 31 de outubro de 2007, no 98º Distrito Policial, no Jardim Miriam, por dirigir sem habilitação; em 27 de abril de 2008, no 80ºDP, também por dirigir sem habilitação; em 28 de junho deste ano, por furto e arrombamento de estabelecimento comercial e em 17 de agosto deste ano por desacato à autoridade e atentado ao pudor.

A secretaria não divulgou detalhes de todos os boletins. Apenas nesse último, o registro foi de atentado ao pudor porque ele teria abaixado a calça e mostrado os órgãos genitais ? não há confirmação de para quem. O fato teria ocorrido, no entanto, quando o menino foi pego atirando pedras em policiais que realizavam uma blitz. Em todos os casos, não foi considerado que houve um crime por causa da idade do menino.