O Tribunal de Justiça de Mato Grosso do Sul (TJMS) negou, nesta quinta-feira (05), o pedido de liminar impetrado por uma loja de comércio eletrônico do Rio de Janeiro contra o decreto do governo de Mato Grosso do Sul que exige o recolhimento do Imposto de Circulação de Mercadorias e Serviços (ICMS) em mercadorias adquiridas em outros estados pela internet ou telemarketing.

Para indeferir o pedido, o desembargador João Batista da Costa Marques, relator do processo, tomou como base o Protocolo ICMS nº 21, de 1º de abril de 2011, assinado por 19 estados. O texto estabeleceu uma cláusula divindo o imposto entre o estado de origem e de destino. Para mercadorias compradas em lojas das regiões Sul e Sudeste, por exemplo, 7% do tributo ficam no estado de origem da mercadoria e, 10% no estado para onde foi destinado.

A Secretaria Estadual de Fazenda estima que, nos últimos 12 meses, o estado deixou de arrecadar R$ 45 milhões. As empresas que não recolherem o ICMS terão os produtos retidos nos postos fiscais. O mérito do Mandado de Segurança ainda será julgado.