Com um entendimento pouco usual, a juíza Serly Marcondes Alves, do 1º Juizado Especial Cível de Cuiabá (MT) proferiu sentença que condena o Banco Banestado - ora em processo de liquidação - a pagar R$ 12,4 milhões por honorários devidos a um advogado.

De acordo com o jornal Valor Econômico, a condenação atinge o valor de 41 mil salários mínimos. Pela Lei dos Juizados Especiais (nº 9.099/95), cabe aos JECs decidir causas até o limite de 40 salários-mínimos (R$ 12 mil).

O advogado do Banestado, Luiz Rodrigues Wambier, diz que "o maior problema do entendimento é que a única instância para recorrer de uma decisão de juizado, a turma recursal, já manteve a decisão da juíza em precedentes parecidos". A outra possibilidade é tentar um recurso extraordinário ao STF.

Sentenças contendo condenações superiores ao teto dos JECs já não são novidade para a juíza Serly Marcondes. Em abril deste ano, a Rio Paraná Securitizadora de Créditos Financeiros foi condenada a pagar R$ 350 mil. Em junho de 2004, foi a vez do Unibanco, condenado a R$ 1,174 milhão, e em 19 de maio de 2003, o Bradesco, condenado a pagar R$ 714 mil.

O TJ de Mato Grosso não respondeu às suas solicitações feitas pelo Espaço Vital, em busca de maiores detalhes.