Foi publicada segunda-feira (20/11) no Diário de Justiça da União (DJU), a Resolução nº 75, de 16 de novembro de 2006, do Tribunal Regional Federal (TRF) da 4ª Região, que determina a utilização do processo eletrônico, a partir de 31 de março de 2007, para todas as ações de competência dos Juizados Especiais Federais (JEFs) da Região Sul, versando sobre matéria de direito ou de fato. O documento, assinado pela presidente do TRF, desembargadora federal Maria Lúcia Luz Leiria, vale inclusive para os processos em tramitação nas Turmas Recursais e na Turma Regional de Uniformização.

A resolução leva em consideração a consolidação do sistema de processo eletrônico como instrumento eficiente no aperfeiçoamento da prestação jurisdicional e as experiências exitosas nos JEFs cíveis ao usar o sistema em causas versando sobre matéria de fato. Outros aspectos ressaltados são o inevitável avanço da virtualização do processo, que é objeto, inclusive, de projeto de lei em tramitação no Senado; a necessidade de ampliar a utilização do processo eletrônico, como meio de uniformizar, racionalizar e tornar mais céleres os procedimentos; e a conclusão do cronograma de implantação do processo eletrônico em todos os JEFs da Região Sul, prevista para março de 2007.