Irredutibilidade de vencimentos é direito adquirido do servidor, mas não a forma de cálculo

Postado em 12 de Fevereiro de 2009 - 15:56 - Lida 1197 vezes

Irredutibilidade de vencimentos é direito adquirido do servidor, mas não a forma de cálculo

Fonte: STF

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Palavras-chave: direito adquirido

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