Ingestão de álcool pelo segurado não desobriga seguradora de indenizar por acidente
A ingestão de álcool não implica isenção por parte da seguradora da obrigação de indenizar, tendo em vista que a cobertura securitária visa, precisamente, cobrir os danos advindos de acidentes. O entendimento é da Quarta Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ), a qual acompanhou a conclusão do ministro Aldir Passarinho Junior, para quem não se espera que esses sinistros sejam, sempre, causados por terceiros. "Em grande parte, provocam-nos os próprios segurados que cautelosamente se fazem cobrir pelo pagamento de um oneroso prêmio", entende.
A questão foi definida em um recurso especial apresentado por uma segurada contra decisão da Justiça mineira que deu ganho de causa à Companhia de Seguros Minas Brasil. O Tribunal de Alçada de Minas Gerais entendeu que, tendo constado, no boletim de ocorrência, que a segurada se negou a fazer o teste do bafômetro e apresentava sintomas de embriaguez ou de ingestão de substancias tóxicas e não se fazendo qualquer prova em contrário, deve-se julgar improcedente o pedido de condenação da seguradora ao pagamento de indenização. Para o tribunal mineiro, o boletim goza de presunção relativa de veracidade.
A decisão fez a segurada recorrer ao STJ, alegando que não houve intenção de provocar o sinistro, o qual deve ser ressarcido pela seguradora. O acidente, afirma, deveu-se à conduta culposa, mediante direção do veículo com negligência, imprudência ou imperícia, inserindo-se no risco a que está obrigada a empresa. No acidente, ela colidiu com quatro veículos estacionados na via pública.
A Minas Brasil contesta, argumentando não ser possível a análise do recurso, já que as alegações da segurada não foram objeto de análise no Judiciário mineiro, além do que envolveria revisão de provas, o que não é possível ao STJ fazer, diante da proibição contida em sua súmula 7.
Ao apreciar o recurso, o relator, ministro Aldir Passarinho Junior, destacou que o tema já foi analisado diversas vezes pelo STJ, sendo a conclusão diversa da alcançada pela Justiça de Minas Gerais. Em precedente da própria Quarta Turma, definiu-se que, para a configuração da hipótese de exclusão da cobertura securitária prevista no artigo 1.454 do Código Civil, exige-se que o segurado tenha diretamente agido de forma a aumentar o risco, o que não ocorre meramente pelo fato de ter sido constatado haver ingerido dose etílica superior à admitida pela legislação de trânsito, sem que tenha a seguradora, cuja atividade se direciona exatamente para a cobertura de eventos incertos, demonstrado concretamente que, sem tal estado, o sinistro não ocorreria.
Destaca o relator que, no caso, apesar de constar do boletim que a segurada apresentava sintomas de embriaguês e se recusou a usar o bafômetro, não foi feita nenhuma prova da quantidade de álcool no sangue. "Tampouco é afirmado, peremptoriamente, que a causa do acidente foi a embriaguez." Dessa forma, declara o dever de a seguradora indenizar a segurada pelo acidente, determinando o envio do processo ao Tribunal de Justiça de Minas Gerais ? diante da extinção dos tribunais de alçada pela reforma do Judiciário ? para que se prossiga o julgamento quanto à eventual perda total do bem. A decisão foi unânime.
Regina Célia Amaral
(61) 3319-8593
A questão foi definida em um recurso especial apresentado por uma segurada contra decisão da Justiça mineira que deu ganho de causa à Companhia de Seguros Minas Brasil. O Tribunal de Alçada de Minas Gerais entendeu que, tendo constado, no boletim de ocorrência, que a segurada se negou a fazer o teste do bafômetro e apresentava sintomas de embriaguez ou de ingestão de substancias tóxicas e não se fazendo qualquer prova em contrário, deve-se julgar improcedente o pedido de condenação da seguradora ao pagamento de indenização. Para o tribunal mineiro, o boletim goza de presunção relativa de veracidade.
A decisão fez a segurada recorrer ao STJ, alegando que não houve intenção de provocar o sinistro, o qual deve ser ressarcido pela seguradora. O acidente, afirma, deveu-se à conduta culposa, mediante direção do veículo com negligência, imprudência ou imperícia, inserindo-se no risco a que está obrigada a empresa. No acidente, ela colidiu com quatro veículos estacionados na via pública.
A Minas Brasil contesta, argumentando não ser possível a análise do recurso, já que as alegações da segurada não foram objeto de análise no Judiciário mineiro, além do que envolveria revisão de provas, o que não é possível ao STJ fazer, diante da proibição contida em sua súmula 7.
Ao apreciar o recurso, o relator, ministro Aldir Passarinho Junior, destacou que o tema já foi analisado diversas vezes pelo STJ, sendo a conclusão diversa da alcançada pela Justiça de Minas Gerais. Em precedente da própria Quarta Turma, definiu-se que, para a configuração da hipótese de exclusão da cobertura securitária prevista no artigo 1.454 do Código Civil, exige-se que o segurado tenha diretamente agido de forma a aumentar o risco, o que não ocorre meramente pelo fato de ter sido constatado haver ingerido dose etílica superior à admitida pela legislação de trânsito, sem que tenha a seguradora, cuja atividade se direciona exatamente para a cobertura de eventos incertos, demonstrado concretamente que, sem tal estado, o sinistro não ocorreria.
Destaca o relator que, no caso, apesar de constar do boletim que a segurada apresentava sintomas de embriaguês e se recusou a usar o bafômetro, não foi feita nenhuma prova da quantidade de álcool no sangue. "Tampouco é afirmado, peremptoriamente, que a causa do acidente foi a embriaguez." Dessa forma, declara o dever de a seguradora indenizar a segurada pelo acidente, determinando o envio do processo ao Tribunal de Justiça de Minas Gerais ? diante da extinção dos tribunais de alçada pela reforma do Judiciário ? para que se prossiga o julgamento quanto à eventual perda total do bem. A decisão foi unânime.
Regina Célia Amaral
(61) 3319-8593
Processo: REsp 556564
Poliana Capelo advogada22/12/2005 13:34
Esta decisão vem causar bastante tumulto nas relaçoes seuritárias. Uma porque dirigir alcolizado perde direito a indenização securitária nos moldes do contrato (pacta sunt servanda), bem como fere frontalmente a legislação civil vigente (c.civil), que também prevê como excludente da cobertura securitária o agravamento do risco e por fim, mas não menos importante, segundo o código brasileiro de trânsito, dirigir alcoolizado é infração gravíssima. Portanto esta decisão torna permissivo o uso de bebidas alcoolicas juntamente com a direção de veículos automotores.
Carlos Souza advogado24/12/2005 0:40
O caso em tela deve ser analisado levando-se em conta dois prismas distintos. Enquanto o CCB atribui como excludente de responsabilidade o aumento do risco por culpa, latu sensu, do assegurado, por outro lado, o objetivo de um contrato de seguros de veiculos automotores é a reparacao pela seguradora dos danos materiais; o que nao impede o pagamento dos danos materiais sofridos pelo segurado apesar de o motorista ter consumido bebida alcoolica, considerando-se, ainda, o fato de tal consumo ter consequencias legais no que tange o Código de Transito Nacional.