A Primeira Turma do TRT 10ªRegião negou pedido de ex-empregada da Infraero para que a empresa pagasse honorários de advogado contratado para defendê-la em ações de improbidade administrativa ajuizadas pelo Tribunal de Contas da União - TCU.

O pedido da arquiteta e ex-diretora de engenharia, teve como base norma interna da Infraero que autoriza a concessão, mediante autorização da Diretoria Executiva da Infraero, de assistência jurídica a empregados e ex-empregados da empresa.

O pedido feito pela ex-empregada à Infraero tem como objetivo custear assistência jurídica para defendê-la em ações do TCU nas quais figura como possível responsável por irregularidades administrativas constatadas em auditorias feitas nas obras da Infraero em seis aeroportos brasileiros: Vitória (ES), Goiânia (GO), Santos Dumont (RJ), Cuiabá (MS), Macapá (AP) e João Pessoa (PB).

Segundo a arquiteta, em nenhum deles ela foi condenada. Por isso, pleiteia o ressarcimento de R$14mil já pagos ao escritório de advocacia contratado - referentes a duas peças jurídicas elaboradas. A ex-empregada pede ainda o pagamento do valor restante de contrato por ela firmado com escritório de advocacia que a representa no processos do TCU, que tem valor contratual total de R$63.833,00.

Os desembargadores da Primeira Turma do TRT10ªRegião negaram o pedido da arquiteta, confirmando assim sentença proferida no mesmo sentido, de autoria da juíza Laura Ramos Morais.

Segundo o relator do processo, desembargador Pedro Foltran, a norma da Infraero que concede assessoramento jurídico tem o objetivo de "dar respaldo aos funcionários e dirigentes que tivessem que responder judicialmente por atos discricionários institucionais, legais ou regulamentares". Para ele, não é o caso do processo, uma vez que a arquiteta responde como responsável por irregularidades apuradas pelo TCU em auditorias realizadas nas obras da Infraero em diversos aeroportos do país.

O desembargador ressalta que os processos que correm no TCU evidenciam "suspeitas sobre a moralidade e ética da conduta da autora no exercício do cargo de direção". O que foge aos objetivos da Infraero para a concessão de assistência jurídica custeada pela empresa a seus empregados.

O texto da NR-15.02, que regulamenta a concessão no âmbito da Infraero estabelece que não será concedida assistência jurídica nas hipóteses da comprovação de que o empregado praticou ato "ilegal ou contrário às normas da Infraero ou, ainda, que atente contra os princípios da Administração Pública".

Para consultar o processo referente ao caso, preencha o campo Consulta Processual, Numeração Única, disponível na página inicial deste site, da seguinte forma: nº 1924, ano 2009, vara 003.