Infração de trânsito. Exigência do pagamento da multa como pressuposto da restituição do veículo retido por força de medida administrativa.

Postado em 22 de Abril de 2009 - 01:00 - Lida 739 vezes

Infração de trânsito. Exigência do pagamento da multa como pressuposto da restituição do veículo retido por força de medida administrativa.

Fonte: Superior Tribunal de Justiça - STJ.

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Palavras-chave: infração

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