Influenza A faz STF estender por dois meses lei capixaba sobre contratações na área de saúde
Mesmo considerando a norma explicitamente inconstitucional, o Supremo Tribunal Federal (STF) decidiu manter em vigência, por mais sessenta dias, uma lei do Espírito Santo que permite a contratação temporária de funcionários para a área de saúde.
Mesmo considerando a norma explicitamente inconstitucional, o Supremo Tribunal Federal (STF) decidiu manter em vigência, por mais sessenta dias, uma lei do Espírito Santo que permite a contratação temporária de funcionários para a área de saúde. O motivo do prazo dado na decisão, segundo os ministros, foi a pandemia de gripe causada pelo vírus H1N1 ? Influenza A ?, que segundo o Ministério da Saúde já infectou mais de 28 mil brasileiros ? causando mais de 190 mortes em todo o país.
A decisão foi tomada na tarde desta quarta-feira (12) no julgamento da Ação Direta de Inconstitucionalidade (ADI) 3430, ajuizada na Corte contra a Lei Complementar capixaba 300/2004. O relator, ministro Ricardo Lewandowski, disse em seu voto que a lei é claramente inconstitucional, por desrespeitar o artigo 37, IX, da Constituição Federal. A norma diz que as contratações podem ocorrer em situações excepcionais, por tempo determinado, desde que a lei estabeleça os casos de excepcionalidade, o que não acontece com a LC 300/04.
Mas, se o STF declarasse que a lei é inconstitucional desde o momento em que foi sancionada, ressaltou Lewandowski, os contratados temporários ? que provavelmente prestaram seu serviço ao estado ? seriam obrigados a devolver tudo que receberam nesses anos de atividade. Para evitar isso, o ministro sugeriu que a decisão só tivesse efeito após a publicação do acórdão do julgamento.
Pandemia
Os demais ministros, a começar pela ministra Cármen Lúcia Antunes Rocha, reconheceram que declarar a inconstitucionalidade da lei, exatamente neste momento em que se agrava, a cada dia, a situação de emergência causada pela pandemia de gripe Influenza A, seria deixar o Espírito Santo sem ter como reagir e enfrentar o problema.
Assim, mesmo assentindo que a lei é claramente inconstitucional, os ministros resolveram estender por 60 dias a vigência da norma, prazo para que o estado edite uma lei disciplinando a questão, em conformidade com a Constituição.
O prazo começa a correr a partir da comunicação do STF ao governador e à Assembleia Legislativa do Espírito Santo.
Processo relacionado: ADI 3430
