Sexta-feira, 24 de Outubro de 2014
ISSN 1980-4288

Indenização por danos morais. Prescrição.

Fonte: Tribunal Superior do Trabalho - TST.


Tribunal Superior do Trabalho - TST.

INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. PRESCRIÇÃO.

1. Observada a natureza civil do pedido de reparação por danos morais, pode-se concluir que a indenização deferida a tal título em lide cujo trâmite deu-se na Justiça do Trabalho não constitui crédito trabalhista, mas crédito de natureza civil resultante de ato praticado no curso da relação de trabalho. Assim, ainda que justificada a competência desta Especializada para processar a lide, não resulta daí, automaticamente, a incidência da prescrição trabalhista.

2. A circunstância de o fato gerador do crédito de natureza civil ter ocorrido na vigência do contrato de trabalho e decorrer da prática de ato calunioso ou desonroso praticado por empregador contra trabalhador não transmuda a natureza do direito, uma vez que o dano moral caracteriza-se pela projeção de um gravame na esfera da honra e da imagem do indivíduo, transcendendo os limites da condição de trabalhador do ofendido. Dessa forma, aplica-se, na hipótese, o prazo prescricional de 20 anos previsto no artigo 177 da lei civil, em observância ao artigo 2028 do novo Código Civil Brasileiro, e não o previsto no ordenamento jurídico-trabalhista, consagrado no artigo 7º, XXIX, da Constituição Federal. Recurso de revista conhecido e provido.

Vistos, relatados e discutidos estes autos do Recurso de Revista nº TST-RR-1.189/2003-100-03-00.0, em que é Recorrente TOMÉ FERREIRA DE GUIMARÃES e são Recorridos V & M FLORESTAL LTDA. e BRADESCO SEGUROS S.A.

O egrégio Tribunal Regional do Trabalho da 3ª Região, por meio do acórdão de fls. 500-502, negou provimento ao recurso ordinário do Reclamante, mantendo inalterada a conclusão a respeito da incidência da prescrição bienal sobre o direito de ação, tendo em vista entender não ser aplicável, a este caso, o artigo 177 do Código Civil de 1916.

O Reclamante interpõe recurso de revista às fls. 515-523, pugnando pela incidência da prescrição vintenária prevista no artigo 177 do Código Civil de 1916. Indica violação do artigo 7º, XXIX, da Constituição da República e transcreve arestos para o confronto de teses.

O recurso de revista foi admitido pelo despacho de fl. 414.

Foram apresentadas contra-razões às fls. 529-533.

Os autos não foram remetidos à Procuradoria Geral do Trabalho, por força da disposição contida no artigo 82 do Regimento Interno do Tribunal Superior do Trabalho.

É o relatório, na forma regimental.

VOTO

I - CONHECIMENTO

Preenchidos os requisitos extrínsecos de recorribilidade concernentes à tempestividade (503-504) e à regularidade de representação (fl. 12).

DANO MORAL. PRESCRIÇÃO.

O Tribunal Regional do Trabalho da 3ª Região negou provimento ao recurso ordinário interposto pelo Reclamante, mantendo, no mais, a sentença pela qual foi julgado extinta o processo com o julgamento do mérito, em virtude do reconhecimento de se encontrar prescrito o direito de ação do Autor.

Para tanto, consignou: embora a ação por danos morais e materiais tenha por fundamentos os preceitos do Código Civil a competência desta justiça é limitada pelo preceito contido no dispositivo Constitucional contido no artigo 114 da CF/88, sendo que a prescrição a ser aplicada é aquela prescrita no artigo 7º daquele diploma legal, qual seja, dois anos após a ruptura do vínculo empregatício (fl. 501).

O Reclamante, em suas razões de revista, sustentou que deveria ser observado o prazo prescricional previsto no artigo 177 do Código Civil, quais sejam vinte anos. Fundamentou o apelo em violação do artigo 7º, inciso XXIX, da atual Lei Maior e divergência jurisprudencial.

O primeiro aresto transcrito à fl. 521 apresenta tese divergente da esposada no acórdão revisando, no sentido de ser aplicável, ao caso, de ação visando a percepção de indenização por dano moral a prescrição contida no artigo 177 do Código Civil.

Conheço do recurso de revista, por divergência jurisprudencial.

Até aqui, prevaleceu o voto do eminente Relator de sorteio.

II - MÉRITO

DANO MORAL. PRESCRIÇÃO.

O Tribunal Regional de origem, nos termos do acórdão prolatado às fls. 500-502, negou provimento ao recurso ordinário interposto pelo reclamante para confirmar a prescrição total da pretensão deduzida, relativa à indenização por danos morais, afastando a aplicabilidade ao caso do disposto no artigo 177 do Código Civil de 1916.

O eminente relator de sorteio, invocando precedentes das egrégias 4ª e 5ª Turmas desta Corte superior, conclui pelo não provimento do recurso.

Divergindo, nos termos da jurisprudência hoje dominante na colenda SBDI-1, adoto como razões de decidir precedente unânime daquele Órgão uniformizador, de minha relatoria, assim fundamentado:

Tratam os presentes embargos da controvérsia relativa a que prazo prescricional deve ser adotado na Justiça do Trabalho quando se discute a existência de dano moral. Trata-se de matéria de extrema relevância, ainda mais levando-se em consideração que a competência desta Justiça especializada para dirimir controvérsias que tais até pouco tempo atrás nem sequer era reconhecida.

Observem-se, a respeito, apenas a título de ilustração, as palavras do Eminente Ministro Arnaldo Süssekind, citadas por João de Lima Teixeira Filho, na obra Instituições de Direito do Trabalho, Vol. 1, p. 635, que demonstram de forma cristalina a possibilidade de reconhecimento do Dano Moral nas relações de trabalho:

Seguindo a corrente doutrinária segundo a qual os direitos da personalidade, em sua essência, emanam do direito natural, Arnaldo Süssekind sustenta que o dano moral está correlacionado com os direitos da personalidade, que devem ser considerados inatos, integrantes do universo paraestatal. E pontifica: O quotidiano do contrato de trabalho, com o relacionamento pessoal entre o empregado e o empregador, ou aqueles a quem este delegou o poder de comando, possibilita, sem dúvida, o desrespeito dos direitos da personalidade por parte dos contratantes. De ambas as partes, convém enfatizar, embora o mais comum seja a violação da intimidade, da vida privada, da honra ou da imagem do trabalhador.

Observa-se que, apesar de restar clara a possibilidade de advir da relação trabalhista injúria a justificar a propositura de ação visando à reparação dos danos morais causados, durante muito tempo persistiu dúvida quanto à competência da Justiça do Trabalho para julgar tais ações. Tais dúvidas foram definitivamente dirimidas pelo exc. Supremo Tribunal Federal, no julgamento do RE 238.737-4/SP, Relator Min. Sepúlveda Pertence, publicado no DJU de 05/02/99, cuja ementa se transcreve:

Justiça do Trabalho: Competência: Ação de Reparação de Danos decorrentes da imputação caluniosa irrogada ao trabalhador pelo empregador a pretexto de justa causa para a despedida e, assim, decorrente da relação de trabalho, não importando deva a controvérsia ser dirimida à luz do Direito Civil (grifou-se).

Superada a questão da competência da Justiça do Trabalho para dirimir as causas relativas à indenização por danos morais decorrentes da relação de trabalho, outras questões passaram a atormentar os julgadores trabalhistas, sendo alvo inclusive de divergências a nível doutrinário, bem como jurisprudencial. Inúmeras questões têm suscitado acalorados debates, envolvendo, entre outros assuntos, o alcance da ofensa, a valoração do dano causado, e a legislação aplicável no que se refere à prescrição - matéria que constitui o cerne do presente recurso.

Importante se faz destacar, no intuito de dirimir a questão, que o dano moral possui natureza civil, encontrando-se previsto em nosso ordenamento jurídico, inicialmente no Código Civil Brasileiro de 1916, e atualmente encontra regência no Código Civil Brasileiro de 2002, como também na Constituição Federal de 1988, conforme se depreende dos seguintes dispositivos:

ART.159. Aquele que, por ação ou omissão voluntária, negligência, ou imprudência, violar direito, ou causar prejuízo a outrem, fica obrigado a reparar o dano (CCB/1916).

ART. 953. A Indenização por injúria, difamação ou calúnia consistirá na reparação do dano que delas resulte ao ofendido.

Parágrafo único. Se o ofendido não puder provar prejuízo material, caberá ao juiz fixar, eqüitativamente, o valor da indenização, na conformidade das circunstâncias do caso.

ART. 954. A indenização por ofensa à liberdade pessoal consistirá no pagamento das perdas e danos que sobrevierem ao ofendido, e se este não puder provar prejuízo, tem aplicação o disposto no parágrafo único do artigo antecedente.

Parágrafo único. Consideram-se ofensivos da liberdade pessoal:

a) o cárcere privado;

b) a prisão por queixa ou denúncia falsa e de má-fé;

c) a prisão ilegal (Código Civil Brasileiro de 2002).

ART. 5º, V. É assegurado o direito de resposta, proporcional ao agravo, além da indenização por dano material, moral ou à imagem; X. São invioláveis a intimidade, a vida privada, a honra e a imagem das pessoas, assegurado o direito a indenização pelo dano material ou moral decorrente de sua violação (Constituição Federal de 1988).

Dessa forma, observada a natureza civil do pedido de reparação por danos morais, pode-se concluir que a indenização deferida a tal título de tal injúria auferida em lide cujo trâmite se deu na Justiça do Trabalho, não constitui crédito trabalhista, e sim, crédito de natureza civil resultante de um ato praticado no curso da relação de trabalho, o que justifica a competência desta Justiça Especializada para a lide.

Sendo certo que a circunstância de o fato gerador desse crédito de natureza civil ter ocorrido na vigência do contrato de trabalho e ser decorrente da imputação caluniosa ou desonrosa irrogada ao trabalhador pelo empregador não transmuda a natureza do direito, uma vez que o dano moral se caracteriza pela projeção de um gravame na esfera da honra, da imagem do indivíduo, ou seja, o gravame transcende os limites da condição de trabalhador do ofendido.

Constatada a natureza civil do dano moral, tem-se que a prescrição segue a mesma natureza do direito, como aliás já pacificado por esta c. Corte em relação ao FGTS. Logo, a prescrição a ser aplicada à ação que vise a indenização por dano moral é a prevista no Código Civil Brasileiro de 1916, artigo 177, vintenária, ou a prevista no novo Código de 2002, artigo 205, decenal, adequando-se cada caso ao disposto no artigo 2028 do novo Código, conforme a data em que nasceu o direito à ação.

É o seguinte o teor dos artigos ora referidos:

ART. 177. As ações pessoais prescrevem ordinariamente em vinte anos, as reais em dez entre presentes e, entre ausentes, em quinze, contados da data em que poderiam ter sido propostas (Código Civil Brasileiro de 1916).

ART. 205. A prescrição ocorre em dez anos, quando a lei não lhe haja fixado prazo menor (...)

ART. 2028. Serão os da lei anterior os prazos, quando reduzidos por este Código, e se, na data de sua entrada em vigor, já houver transcorrido mais da metade do tempo estabelecido na lei revogada (Código Civil Brasileiro de 2002).

Frise-se que tal entendimento encontra respaldo em parcela respeitável da doutrina, como se vê a seguir:

O Supremo Tribunal Federal, reconhecendo a existência de direito de natureza híbrida, acabou firmando entendimento de que, na aplicação da prescrição, deve prevalecer o maior prazo aplicável às diversas naturezas, como forma de resguardar o exercício do direito ao maior bem tutelado.

No caso do FGTS, prevaleceu a prescrição trintenária sobre a qüinqüenal, como forma de proteger a parcela de natureza social desse direito.

(...)

Observando ambos os fundamentos, podemos verificar que, tanto a doutrina como a jurisprudência distinguem os créditos decorrentes da relação de trabalho, como trabalhista típico (de natureza pura) e trabalhista atípico (de natureza híbrida), reconhecendo que somente os primeiros é que se submetem à regra geral da prescrição constitucional, enquanto os trabalhistas atípicos, escapam de sua atração em havendo regra análoga própria.

O Crédito trabalhista típico é aquele cuja observância interessa somente ao trabalhador, como os que se destinam a remunerar de alguma forma sua força de trabalho, enquanto os conceituados como trabalhistas atípicos, apesar de poderem ter revestimento patrimonial e guardar origem na relação de trabalho, são de interesse social, não só da classe trabalhadora, tais como o direito à integridade física e mental, à segurança e à previdência social.

Apesar da regra geral contida na Constituição Federal (artigo 7º XXIX), atrair tanto direitos patrimoniais como não patrimoniais, devemos entender, porém, que essa atração se faz somente em relação aos direitos de natureza tipicamente trabalhista, enquanto os atípicos, de natureza híbrida (trabalhista e social), escapam daquela, atraídos por normas prescricionais mais apropriadas à salvaguardar a ação jurídica, que tutela a parcela de natureza social daquele mesmo direito.

Roberto Brebbia, ensina que dano moral ofende algum dos direitos inerentes à personalidade e, logo, interessa a sociedade como um todo. O direito à reparação de dano moral decorrente da relação de trabalho é de natureza híbrida, porque nasce da relação de trabalho, mas tutela um direito de interesse da sociedade em geral (trabalhista e social), escapando da prescrição dos créditos tipicamente trabalhistas, atraído pela norma do artigo 177 do Código Civil, que regula a prescrição da análoga ação de reparação de dano civil (Marco Antônio Miranda Mendes, Juiz do TRT da 24ª Região, em trecho extraído do artigo Prazo Prescricional do Dano Moral Trabalhista).

Não obstante o brilho das teses que defendem a aplicação da prescrição trabalhista, como antes elencado, com o devido respeito, não nos convencemos da argumentação oferecida, baseada, fundamentalmente, no reconhecimento da competência da Justiça do Trabalho para apreciar e julgar os pedidos respectivos de reparação. É que a prescrição do direito de ação, com relação a algum direito, jamais pode ser fixada levando-se em conta a competência do juízo para conhecer do pedido. Esta decorre, sim, da natureza da matéria discutida, independentemente do ramo do Judiciário que deva apreciar o litígio.

Não é a competência que fixa o prazo prescricional de uma ação. Aliás, a prescrição é instituto de direito material, enquanto que a competência pertence ao direito processual.

Logo, a prescrição do dano moral no Direito do Trabalho não é a trabalhista, porque não se tratam as reparações respectivas de verba trabalhista stricto sensu, mas de um crédito de natureza pessoal, a invocar a prescrição vintenária do artigo 177 do Código Civil, não importando, como já ressaltado, que tal questão seja discutida perante a Justiça do Trabalho. (...) Assim, com o devido respeito àqueles que pensam de forma contrária, o entendimento mais adequando e consentâneo para o caso é de que a prescrição do dano moral praticado pelo empregado ou empregador em decorrência da relação de emprego é a vintenária.

Dessa maneira, o prazo para acionar o auto do dano moral é de vinte anos, seja perante a Justiça comum, seja perante a Justiça do Trabalho, porque:

a importância da reparação do dano moral, que não tem natureza trabalhista, interessa não somente ao ofendido, mas a toda a sociedade, como reconhece a melhor doutrina;

o prazo prescricional do direito de ação não se afirma pela competência do órgão julgador, mas em razão da natureza da matéria discutida;

a Constituição Federal, quando fala em créditos resultantes da relação de trabalho, está a se referir aos créditos trabalhistas stricto sensu;

a indenização do dano moral constitui crédito de natureza pessoal;

um dos mais importantes princípios que informam o Direito do Trabalho é o da norma favorável ao trabalhador, que ainda deve continuar norteando o intérprete moderno;

a subordinação, como marca deste ramo do Direito, nunca vai desaparecer, apenas pode diminuir conforme a atividade desempenhada pelo trabalhador;

finalmente, embora adaptados a uma nova realidade, é preciso superar preconceitos e resgatar os princípios informadores do Direito do Trabalho, na busca da dignificação da pessoa humana. (Raimundo Simão de Melo, Procurador do Ministério Público do Trabalho da 15ª Região, em trecho extraído do artigo Prescrição do Dano Moral no Direito do Trabalho)

Imagine-se o seguinte exemplo: um funcionário de determinado banco, em vias de encerrar seu caixa ao final do expediente, recebe a visita de um amigo. No dia seguinte, o gerente da instituição constata um desfalque no referido caixa, determinando a abertura de sindicância e demitindo o funcionário por justa causa. Por igual, oferece queixa-crime contra o ex-funcionário e seu amigo, acusado de co-autoria. Considerando que a acusação seja infundada, aos dois acusados é assegurado o direito de mover uma ação de indenização por danos morais. Ocorre que o ex-funcionário teria o prazo exíguo de dois anos para ajuizar a ação, enquanto o seu amigo, por não manter relação de emprego com a instituição, terá o prazo de vinte anos, infinitamente superior. Ora, o fato que originou o ilícito é o mesmo. A causa de pedir e o pedido são os mesmos. O ofensor e a acusação são exatamente as mesmas. Por quê, então, a discrepância nos prazos prescricionais a serem obedecidos? Não parece razoável esta distinção, mesmo porque configura uma afronta aos princípios da isonomia e da segurança jurídica. (Luís Marcelo Cavalcanti de Sousa, Advogado, em seu artigo Ainda a questão do dano moral na Justiça do Trabalho. Efeitos negativos da decisão do Supremo Tribunal Federal: Prescrição e coisa julgada).

O erro está simplesmente no fato de considerarem a reparação pecuniária um crédito decorrente da relação de trabalho. Esta posição em hipótese alguma corresponde com a verdade, dado que a indenização é simplesmente um quantum compensatório que tem como causa um evento antijurídico e lesivo, portanto, constitui uma satisfação ao ofendido e uma responsabilidade do causador, conseqüentemente, não se trata de parcela ou contraprestação garantida legalmente aos empregados e que notoriamente se encontram elencadas em leis específicas, principalmente, na Consolidação das Leis do Trabalho, como: salário mínimo, adicionais por serviço extraordinário, noturno, insalubre ou perigoso, remuneração de férias, abono pecuniário e outros. Ademais, a doutrina e a jurisprudência apontam outros tipos de reparação do dano moral.

A fim de demonstrar o aduzido, transcrevo algumas citações ipsis litteris: no dano moral, outras modalidade de reparação existem, não se encontrando no dinheiro a exata reparabilidade e, haja vista a impossibilidade de se repor as coisas ao estado primitivo; contudo, o dinheiro exercerá à vítima o efeito compensatório, diminuindo as conseqüências da lesão a direito personalíssimo(...)

Não se deve esquecer que a sentença condenatória poderá impor obrigação diversa da pecuniária, como a de fazer, exemplificando-se com a retratação pública, que seja perante a empresa, ou nota esclarecedora em jornal de grande circulação(...)

O dano moral não precisa ser recomposto, necessariamente, mediante indenização. Este posicionamento doutrinário é ratificado pela jurisprudência em grande número de decisões(...) O importante é que se refaça a ordem sócio-jurídica lesada, o que se pode obter mediante providências outras, tais como publicações e prestações de serviços(...)

A propósito, convém destacar que a retratação feita publicamente sequer tem valor econômico, assim, obviamente não se enquadra na terminologia de crédito trabalhista, todavia, é como vem sendo tratada a matéria.

Percebe-se desse contexto que é uma incoerência, pois, se porventura um empregado vir ajuizar uma ação, após o biênio estipulado quanto aos créditos trabalhistas, requerendo apenas a retratação do empregador, esta estará extemporânea caso seja aplicada a prescrição bienal, portanto, verificado o absurdo da adoção da tese dos dois anos, torna-se mais correta e justa a utilização da prescrição vintenal. (Marcelo Pessôa, pós-graduando em Direito Processual Civil e Direito Processual do Trabalho pela UNESA/RJ, em trecho do artigo Prescrição do Dano Moral Trabalhista).

Diante de todo o exposto, tendo a c. Terceira Turma mantido a decisão regional que aplicou à hipótese a prescrição contida no inciso XXIX, do artigo 7º da Constituição Federal, acabou por violar o disposto no artigo 177 do Código Civil Brasileiro de 1916, que prevê para o caso a prescrição vintenária, motivo pelo qual conheço do recurso por violação do citado dispositivo legal (E-RR - 8871/2002-900-02-00, DJU - 05/03/2004).

Ressalte-se, ainda, que a reclamatória de que tratam os autos foi ajuizada em data anterior à alteração do Código Civil de 1916, sob cuja égide a prescrição a incidir, no caso, era a vintenária.

Ante o exposto, dou provimento ao recurso para declarar incidente na espécie a prescrição vintenária, nos termos do artigo 177 do Código Civil Brasileiro de 1916 e, por conseguinte, determinar o retorno dos autos à Vara de origem, a fim de que aprecie o pedido de indenização por danos morais como entender de direito.

ISTO POSTO ACORDAM os Ministros da Primeira Turma do Tribunal Superior do Trabalho, Por unanimidade, conhecer do recurso de revista, por divergência jurisprudencial, e, no mérito, por maioria, dar-lhe provimento para, declarando incidente na espécie a prescrição vintenária, determinar o retorno dos autos à Vara de origem, a fim de que aprecie o pedido como entender de direito, vencido o Ex.mo Ministro Emmanoel Pereira, Relator.

Brasília, 14 de dezembro de 2005.

LELIO BENTES CORRÊA
Redator Designado

DJ: 07/12/2006

Palavras-chave: danos morais

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