Imposto Territorial Rural. Base de cálculo. Exclusão da área de preservação permanente. Desnecessidade de ato declaratório ambiental do IBAMA.

Postado em 14 de Fevereiro de 2007 - 03:00 - Lida 792 vezes

Imposto Territorial Rural. Base de cálculo. Exclusão da área de preservação permanente. Desnecessidade de ato declaratório ambiental do IBAMA.

Fonte: Superior Tribunal de Justiça - STJ.

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