Imposto predial e territorial urbano. IPTU. Alíquota progressiva. Inconstitucionalidade. Alíquota diferenciada. Matéria local. Inviabilidade na via extraordinária.

Postado em 16 de Julho de 2007 - 01:00 - Lida 943 vezes

Imposto predial e territorial urbano. IPTU. Alíquota progressiva. Inconstitucionalidade. Alíquota diferenciada. Matéria local. Inviabilidade na via extraordinária.

Fonte: Supremo Tribunal Federal - STF.

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Palavras-chave: IPTU

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