Imposição de regime mais grave do que a pena aplicada ao condenado exige motivação idônea

Postado em 18 de Maio de 2009 - 11:51 - Lida 747 vezes

Imposição de regime mais grave do que a pena aplicada ao condenado exige motivação idônea

Fonte: STJ

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Palavras-chave: pena

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