Importação de mercadorias. ICMS. Art. 155, § 2º, IX, da CR/88. Lei 6.763/75 e LC 87/96. Sujeito ativo.

Postado em 04 de Maio de 2009 - 01:00 - Lida 890 vezes

Importação de mercadorias. ICMS. Art. 155, § 2º, IX, da CR/88. Lei 6.763/75 e LC 87/96. Sujeito ativo.

Fonte: Tribunal de Justiça de Minas Gerais - TJMG.

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Palavras-chave: importação

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