ICMS sobre demanda contratada. Aplicação ao fato gerador. Impossibilidade. Base de cálculo do ICMS. Valor correspondente à energia consumida.

Postado em 19 de Fevereiro de 2009 - 02:00 - Lida 608 vezes

ICMS sobre demanda contratada. Aplicação ao fato gerador. Impossibilidade. Base de cálculo do ICMS. Valor correspondente à energia consumida.

Fonte: Tribunal de Justiça do Mato Grosso do Sul - TJMS.

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Palavras-chave: ICMS

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