O Ministério Público Federal (MPF) apresentou parecer no Recurso Especial (RE) 1313595/RO, em trâmite no Superior Tribunal de Justiça (STJ), para opinar pela incidência do Imposto sobre Circulação de Mercadorias e Serviços (ICMS) nos serviços de valor adicionado em cartão pré-pago de telefonia. O recurso foi interposto pela empresa Americel S/A contra a cobrança do tributo no Estado de Rondônia.

De acordo com a recorrente, o ICMS não pode incidir nos serviços telefônicos de valor adicionado, como download, interatividade via SMS e serviços de notícias. Para o subprocurador-geral da República Antonio Fonseca, que assinou a manifestação, o fato gerador do ICMS está na venda do cartão de telefonia pré-pago.

Diante disso, na visão do MPF, a cobrança do tributo é legítima, uma vez que a empresa é compensada com o valor aferido em tarifa. “É possível, então, a cobrança do ICMS, uma vez que a incidência do referido tributo está relacionada à circulação (venda) da mercadoria (art. 155, II, da CF/88) que, no caso, compõe a chamada atividade-fim da empresa de telefonia”, pontua.