HC. Liberdade provisória. Prisão em flagrante pela prática, em tese, do delito previsto no art. 171, § 3º, do CP. Ausência de constrangimento ilegal. Decisão fundamentada.

Postado em 17 de Janeiro de 2007 - 03:00 - Lida 1797 vezes

HC. Liberdade provisória. Prisão em flagrante pela prática, em tese, do delito previsto no art. 171, § 3º, do CP. Ausência de constrangimento ilegal. Decisão fundamentada.

Fonte: Tribunal Regional Federal - TRF2ªR.

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Palavras-chave: Liberdade provisória

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