HC. Crimes do art. 33 da Lei nº 11.343/06 e do art. 12 da Lei nº 10.826/2003. Excesso de prazo. Reiteração de pedido anterior por não ter se alcançado o prazo máximo estabelecido na nova lei de tóxicos

Postado em 25 de Fevereiro de 2008 - 02:00 - Lida 1005 vezes

HC. Crimes do art. 33 da Lei nº 11.343/06 e do art. 12 da Lei nº 10.826/2003. Excesso de prazo. Reiteração de pedido anterior por não ter se alcançado o prazo máximo estabelecido na nova lei de tóxicos

Fonte: Tribunal de Justiça do Mato Grosso - TJMT.

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