Habeas corpus. Prisão cautelar. Alegada ausência dos requisitos para a decretação da segregação e excesso de prazo no encerramento do inquérito policial.

Postado em 09 de Janeiro de 2007 - 03:00 - Lida 574 vezes

Habeas corpus. Prisão cautelar. Alegada ausência dos requisitos para a decretação da segregação e excesso de prazo no encerramento do inquérito policial.

Fonte: Tribunal de Justiça de Santa Catarina - TJSC.

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