Habeas corpus. Estupro. Tipo penal básico ou forma simples. Inocorrência de lesões corporais graves ou do evento morte.

Postado em 07 de Fevereiro de 2007 - 03:00 - Lida 750 vezes

Habeas corpus. Estupro. Tipo penal básico ou forma simples. Inocorrência de lesões corporais graves ou do evento morte.

Fonte: Supremo Tribunal Federal - STF.

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Palavras-chave: estupro

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