Habeas corpus. Dosimetria da pena. Pena-base fixada no máximo legal. Art. 69 do Código Penal Militar.

Postado em 12 de Novembro de 2007 - 03:00 - Lida 1335 vezes

Habeas corpus. Dosimetria da pena. Pena-base fixada no máximo legal. Art. 69 do Código Penal Militar.

Fonte: Supremo Tribunal Federal - STF.

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Palavras-chave: Dosimetria da pena

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