Habeas corpus. Coação ilegal. Art. 648, II, do CPP. Excesso de prazo. Demora injustificada.

Postado em 25 de Fevereiro de 2008 - 02:00 - Lida 2423 vezes

Habeas corpus. Coação ilegal. Art. 648, II, do CPP. Excesso de prazo. Demora injustificada.

Fonte: Tribunal de Justiça do Paraná - TJPR.

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