Habeas corpus. Agente menor de 70 anos na data da sentença condenatória e maior de 70 (setenta) anos na data do julgamento colegiado.

Postado em 19 de Fevereiro de 2009 - 02:00 - Lida 1483 vezes

Habeas corpus. Agente menor de 70 anos na data da sentença condenatória e maior de 70 (setenta) anos na data do julgamento colegiado.

Fonte: Tribunal Regional Federal - TRF1ªR.

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