Guarda de menor. Art. 147, I, do ECA. Competência do foro do domicílio de quem exerce a guarda. Interesse da menor a preservar.

Postado em 27 de Março de 2009 - 01:00 - Lida 8617 vezes

Guarda de menor. Art. 147, I, do ECA. Competência do foro do domicílio de quem exerce a guarda. Interesse da menor a preservar.

Fonte: Superior Tribunal de Justiça - STJ.

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