Extraordinário. Inadmissibilidade. Discriminação de pulsos telefônicos na fatura. Aplicação do Código de Defesa do Consumidor. Ofensa indireta à Constituição.

Postado em 30 de Maio de 2008 - 01:00 - Lida 714 vezes

Extraordinário. Inadmissibilidade. Discriminação de pulsos telefônicos na fatura. Aplicação do Código de Defesa do Consumidor. Ofensa indireta à Constituição.

Fonte: Supremo Tribunal Federal - STF.

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