Execução penal. Medida de segurança. Réu declarado inimputável. Prazo indeterminado de internação. Permanência da periculosidade do agente.

Postado em 14 de Dezembro de 2007 - 03:00 - Lida 1061 vezes

Execução penal. Medida de segurança. Réu declarado inimputável. Prazo indeterminado de internação. Permanência da periculosidade do agente.

Fonte: Superior Tribunal de Justiça - STJ.

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