Execução fiscal. Supressão da fase de cobrança amigável do crédito tributário. Não-observância do art. 71, parágrafo único, do Código Tributário Municipal.

Postado em 23 de Abril de 2007 - 01:00 - Lida 776 vezes

Execução fiscal. Supressão da fase de cobrança amigável do crédito tributário. Não-observância do art. 71, parágrafo único, do Código Tributário Municipal.

Fonte: Tribunal de Justiça do Mato Grosso do Sul - TJMS.

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