Execução fiscal. Prescrição intercorrente. Decretação de ofício. Ausência de prévia oitiva da fazenda interessada.

Postado em 11 de Maio de 2009 - 01:00 - Lida 768 vezes

Execução fiscal. Prescrição intercorrente. Decretação de ofício. Ausência de prévia oitiva da fazenda interessada.

Fonte: Tribunal de Justiça de Mato Grosso - TJMT.

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Palavras-chave: execução

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