Execução fiscal. Prescrição ex officio. Art. 219, § 5º do CPC. 05 anos a contar da constituição do crédito tributário.

Postado em 08 de Abril de 2009 - 01:00 - Lida 949 vezes

Execução fiscal. Prescrição ex officio. Art. 219, § 5º do CPC. 05 anos a contar da constituição do crédito tributário.

Fonte: Tribunal de Justiça de Minas Gerais - TJMG.

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Palavras-chave: prescrição

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