Execução fiscal. Preliminar. Intempestividade. Art. 188, do CPC. Prazo em dobro. Mérito. Prescrição do direito de cobrança.

Postado em 22 de Abril de 2009 - 01:00 - Lida 1565 vezes

Execução fiscal. Preliminar. Intempestividade. Art. 188, do CPC. Prazo em dobro. Mérito. Prescrição do direito de cobrança.

Fonte: Tribunal de Justiça de Minas Gerais - TJMG.

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Palavras-chave: execução

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