Execução fiscal. Fazenda pública municipal. Isenção do pagamento das custas processuais. Art. 39, caput, da Lei nº 6.830/80. Recurso provido.

Postado em 17 de Novembro de 2006 - 03:00 - Lida 5936 vezes

Execução fiscal. Fazenda pública municipal. Isenção do pagamento das custas processuais. Art. 39, caput, da Lei nº 6.830/80. Recurso provido.

Fonte: Tribunal de Justiça de Mato Grosso do Sul - TJMS.

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