Execução fiscal. Cobrança de crédito de pequeno valor. Interesse de agir. Princípios da eficiência, da razoabilidade e proporcionalidade.

Postado em 24 de Janeiro de 2008 - 03:00 - Lida 1941 vezes

Execução fiscal. Cobrança de crédito de pequeno valor. Interesse de agir. Princípios da eficiência, da razoabilidade e proporcionalidade.

Fonte: Tribunal Regional Federal - TRF4ªR.

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Palavras-chave: pequeno valor

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