Execução fiscal. Cobrança amigável. Previsão no art. 71 do Código Tributário Municipal. Condição da ação. Nulidade da execução fiscal. Sentença mantida.

Postado em 13 de Abril de 2007 - 01:00 - Lida 923 vezes

Execução fiscal. Cobrança amigável. Previsão no art. 71 do Código Tributário Municipal. Condição da ação. Nulidade da execução fiscal. Sentença mantida.

Fonte: Tribunal de Justiça do Mato Grosso do Sul - TJMS.

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