O Congresso Nacional promulgou ontem a Emenda Constitucional 46/05, que exclui dos bens da União as ilhas costeiras que contenham a sede de município. Ficam mantidas sob domínio da União as ilhas fluviais e marítimas das zonas limítrofes, as praias marítimas, bem como as ilhas oceânicas e as costeiras situadas fora de baías ou da sede do município.

Participaram da sessão de promulgação os presidentes do Senado, Renan Calheiros, e da Câmara dos Deputados, Severino Cavalcanti, além de delegações de deputados estaduais do Maranhão, de Santa Catarina e do Espírito Santo ? estados cujas capitais foram beneficiadas com a emenda.

O relator, senador Jorge Bornhausen (PFL-SC), argumentou não haver sentido em manter sob domínio da União as ilhas costeiras que integram o território do município por estarem compreendidas dentro de seus limites, ainda que separadas fisicamente, por água, da sede.

CPI do Desmanche

A Mesa do Congresso recebeu o relatório final da Comissão Parlamentar de Inquérito (CPI) do Desmanche. O objetivo da CPI era apurar irregularidades em empresas de seguros, revendedoras de automóveis, recuperadoras de veículos e oficinas de desmanche. A CPI também apresentou o Projeto 142/05, que muda o artigo 126 da Lei 9.503/97, visando a uma "melhor solução para os veículos objeto de sinistros".

Presidida pelo senador Romeu Tuma (PFL-SP), a comissão encerrou suas atividades no fim de 2004.