A defesa do ex-juiz federal João Carlos Rocha Mattos e sua ex-mulher, Norma Regina Emílio, impetrou no Supremo Tribunal Federal (STF) o Habeas Corpus (HC) 94372, para pedir a anulação de decisão proferida por desembargadora do Tribunal Regional Federal da 3ª Região (TRF-3), que manteve o recebimento de nova denúncia nas ações penais que tramitam contra o casal.

O Superior Tribunal de Justiça (STJ), que negou pedido semelhante, entendeu que a desembargadora a quem foi distribuída a ação penal, tem competência absoluta para decidir a respeito da ratificação de novas denúncias ?em observância ao princípio da economia processual?. Para o STJ, o TRF-3 cumpriu ordem por ele determinada.

Rocha Mattos alega que não compete à desembargadora a ratificação monocrática do recebimento de denúncia e do decreto de prisão preventiva contra os réus. ?O procedimento correto e integralmente coerente com o ordenamento jurídico pátrio seria a submissão da denúncia à Corte Especial do TRF-3?, sustentam os advogados.

O relator da ação é o ministro Joaquim Barbosa.

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HC 94372